Decisão unânime dos deputados estaduais garante novo modelo de transferência das cotas do ICMS, IPVA e Fundeb diretamente às prefeituras potiguares.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte derrubou, nesta terça-feira (16), o veto integral da governadora Fátima Bezerra ao Projeto de Lei nº 632/2025, que cria um sistema automático de repasse de recursos estaduais aos municípios potiguares.

A decisão foi tomada por unanimidade no plenário da Casa, inclusive com votos de parlamentares da base governista. Com isso, a proposta será transformada em lei estadual por meio de promulgação assinada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira.

O projeto estabelece que os valores pertencentes aos municípios, referentes às cotas do ICMS, IPVA e recursos destinados ao Fundeb, sejam transferidos de forma automática, sem necessidade de autorização posterior do Governo do Estado.

Como funcionarão os repasses

Pela nova regra, a parcela do IPVA destinada às prefeituras deverá ser creditada diariamente. Já os recursos do ICMS serão repassados semanalmente, até o segundo dia útil de cada semana, considerando a arrecadação da semana anterior.

O mesmo modelo de transferência automática também será aplicado aos valores destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb.

A proposta ainda determina que 20% das cotas estaduais e municipais relativas ao ICMS, IPVA, ITCD e dívida ativa tributária sejam repassadas semanalmente ao Fundeb.

Mais previsibilidade para os municípios

A medida é defendida por prefeitos e representantes municipalistas como uma forma de garantir maior previsibilidade financeira às administrações municipais, reduzindo atrasos nos repasses constitucionais feitos pelo Estado.

Na prática, a nova legislação busca impedir que os recursos fiquem retidos por mais tempo nas contas estaduais antes de serem transferidos aos municípios. Com o repasse automático, as prefeituras terão maior segurança para planejar pagamentos, serviços públicos e políticas municipais.

A votação foi acompanhada pelo presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, José Augusto Rêgo, que esteve presente na Assembleia durante a apreciação da matéria.

Governo havia vetado o projeto

O Projeto de Lei nº 632/2025 é de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho. A matéria havia sido aprovada pelo Legislativo em dezembro do ano passado, mas foi vetada integralmente pela governadora Fátima Bezerra em janeiro.

Na justificativa do veto, o Governo do Estado alegou que a proposta poderia gerar riscos à gestão financeira estadual, criar insegurança jurídica e interferir em competências do Poder Executivo relacionadas à administração da Conta Única do Tesouro.

A Secretaria Estadual da Fazenda também havia apontado preocupação com possíveis impactos no equilíbrio fiscal, compensações, estornos de arrecadação e regras federais relacionadas ao Fundeb.

Apesar dos argumentos do Executivo, o entendimento da Assembleia foi diferente. Antes da votação em plenário, as comissões de Finanças e Fiscalização e de Administração já haviam rejeitado o veto por unanimidade.

Governo ainda pode recorrer à Justiça

Com a derrubada do veto, a matéria segue para promulgação pela Assembleia Legislativa. A partir de agora, a principal alternativa do Governo do Estado para tentar impedir a aplicação da nova lei será uma eventual contestação judicial.

Enquanto isso, os municípios aguardam a efetivação da norma, que promete alterar a forma de transferência dos recursos constitucionais e ampliar a transparência sobre os valores arrecadados e repassados a cada prefeitura do Rio Grande do Norte.

Com informações do Agora RN.